Contra tortura, Câmara aprova controle de presídio, delegacia e asilo

Márcio Falcão

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (02) um projeto que institui o controle externo de instituições privativas de liberdade. A ideia é a combater a tortura. A medida vale para presídios, penitenciárias, delegacias, casas de custódia, instituições socioeducativas de adolescentes, asilos e hospitais psiquiátricos. 

A proposta, que ainda terá que ser votada pelo Senado, cria o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. O sistema prevê que 11 peritos nomeados pela Presidência da República terão autorização para fiscalizar, sem aviso prévio, as condições dessas instituições. Eles poderão avaliar, por exemplo, a alimentação, higiene e estrutura, além de eventuais denúncias de tortura. 

Os peritos terão mandato de três anos, com recondução, e não poderão exercer cargos executivos em partidos. Eles só poderão ser destituídos pelo presidente da República. 

O grupo poderá convidar para as visitas representantes de entidades da sociedade civil, peritos e especialistas. Se forem constatados indícios de tortura e de outros tratamentos e práticas cruéis, desumanos ou degradantes, os peritos terão que requerer à autoridade competente a instauração de procedimento criminal e administrativo. 

A proposta foi enviada ao Congresso pelo Executivo em 2011 e segue recomendação da ONU (Organização das Nações Unidas). Atualmente, os presídios são fiscalizados pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), mas não há uma regularidade nessas operações nem obrigatoriedade. 

Desde 1997, uma lei tipifica o crime de tortura e estabelece punição de dois a oito anos de prisão para quem constranger uma pessoa com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental para obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa. 

"A tortura é um crime bárbaro, vil e nós temos que dar fim a ela", disse a ministra dos Direitos Humanos, Maria do Rosário, que acompanhou a votação no plenário da Câmara. "Ao mesmo tempo em que fazemos uma comissão da verdade para tratar da tortura que ocorreu no passado e esclarecermos os fatos nefastos, precisamos acabar com a tortura hoje e vamos contar com esse instrumento", completou. 

A votação do projeto na Câmara foi simbólica. Apenas o PTB liberou seus deputados para votarem. Os outros partidos recomendaram a aprovação. Para Moreira Mendes (PSD-RO), o indiciado poderá dizer a qualquer momento que foi torturado para inviabilizar o inquérito feito pela polícia. "Ele retira do médico legista a legitimidade para determinar a informação de tortura", disse. 

Na avaliação do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), o projeto pode punir exatamente quem trabalha na área de segurança. "No interior, às vezes, o policial precisa ser mais rude com o bandido. Mas ai daquele que, para conseguir uma confissão, apenas ameaçar um delinquente, vai ter de responder na Justiça", disse. Texto publicado originalmente em 02 de abril de 2013, no jornal Folha de São Paulo, caderno Cotidiano.