Redução da maioridade penal opõe analistas e sociedade

Pedro Ivo Tomé 

O debate sobre a redução da maioridade penal opõe especia-listas em direito e a sociedade. Apesar de 93% dos paulis-tanos apoiarem a medida, professores e advogados se dizem contra a mudança na legislação para jovens entre 16 e 18 anos. Foi a maior aprovação à proposta medida pelo Datafolha em São Paulo. Em 2003 e 2006, o apoio foi de 83% e 88%, respectivamente. 

Os argumentos dos especialistas são o aumento da população carcerária, o fracasso do sistema penitenciário e o possível agravamento da criminalidade com a entrada dos jovens nas prisões. Outra razão apontada contra a mudança é o fato de a discussão sobre o assunto estar motivada por um crime brutal: o assassinato de Victor Hugo Deppman, de 19 anos, em um assalto no dia 09. Um jovem, que estava a três dias de fazer 18 anos, foi detido sob suspeita de ser o assassino. 

Para Antonio Magalhães Gomes Filho, de 67 anos, diretor da Faculdade de Direito da USP, a opinião dos paulistanos é um reflexo emocional do crime. "Sistema penitenciário não recupera ninguém desde o tempo que eu fui estudante. Essas medidas em relação aos menores não têm efeito." 

Alamiro Netto, professor de direito penal da USP e criminalista, concorda. "A pesquisa é interessante para ter um instantâneo da comoção social. Isso é normal, mas é muito mais uma resposta passional do que reflexiva", diz. Para ele, o marco para a maioridade penal é uma cláusula pétrea da Constituição, que não poderia ser alterada para restringir direitos. 

Marta Machado, professora de direito penal da FGV (Fundação Getulio Vargas), afirma haver uma "tradição de evocar respostas populistas penais logo depois de crimes de grande comoção". Ela exemplifica com a alteração da lei de crimes hediondos em 1994, motivada pelo assassinato de Daniela Perez, e a mudança do Código Penal, em 2009, para especificar o sequestro relâmpago na lei. "Encarcerar é o remédio que mata o doente. Em vez de oferecer uma alternativa, o Estado dá o adolescente de mão beijada para o tráfico." Texto publicado originalmente em 18 de abril de 2013, no jornal Folha de São Paulo, caderno Cotidiano.